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Por unanimidade vereadores aprovam REFIS 2021

Para os vereadores o REFIS 2021 é oportunidade dos contribuintes sanar seus débtos junto a Receita do município

Publicada em 16/07/21 às 12:34h - 69 visualizações

por Expressão Naviraí - Canal de Tv Local de Naviraí


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Momento em que vereadores entregam projeto aprovado a prefeita  (Foto: Júlio Fernando)

Aconteceu na manhã desta sexta-feira (16) mais uma reunião extraordinária para aprovação em segunda votação do Projeto de Lei Complementar que trata da renegociação do pagamento de tributos que estão pendentes junto à Receita Tributária do município de Naviraí, o REFIS 2021.

Para os vereadores a aprovação do REFIS 2021 em meio à crise econômica que assola o país neste momento e em Naviraí não é diferente, eles entendem que agora todos terão condições de quitar suas dividas junto ao Município, efetuando o pagamento através de negociação para parcelamento em até 12 vezes ou quitação à vista sem cobrança de multas e juros.

O Presidente Neninha acompanhado dos vereadores José Roberto Pinheiro (Solidariedade) vice-presidente, André Ricardo Biscaro (Ricck-PMN) primeiro secretário, Regivan Moras segundo secretário da Mesa Diretora, e Antônio Bianchi (Podemos), fez a entrega do projeto para a prefeita Rhaiza Matos em seu gabinete nesta manhã do dia 16 de julho. Eles enfatizam que o município terá uma receita extra com o REFIS proposto e poderá incrementar ações que possam melhorar e contribuir na vida da população aplicando esses recursos na melhoria da educação, saúde e infraestrutura.

Segundo o presidente da Casa vereador Ederson Dutra (Neninha-PSDB), o Projeto agora terá a sanção da prefeita Rhaiza Matos que atendendo pedido dos vereadores mesmo de recesso parlamentar, aprovaram em tempo record a matéria, oportunizando todos os contribuintes que estão em débito com a receita do município em sanar suas dívidas em até 12 vezes, ou pagamento a vista com isenção de juros e multas.

A prefeita Rhaiza Matos agradeceu a agilidade da edilidade naviraiense na aprovação do projeto que segundo ela, facilita a vida dos contribuintes que fizeram a solicitação do REFIS 2021, para normalizar a situação com a quitação de débito junto a receita do município, fato que colocará tanto pessoa física quanto jurídica com restabelecimento de crédito. Por outro lado o município terá recursos extras para aplicar em ações que com certeza irá melhorar a cidade em vários aspectos.

Ainda na manha desta sexta-feira foi entregue também ao município o projeto de lei complementar onde os vereadores fizeram justiça, aprovando o referido projeto que concede reposição salarial para servidores que estavam com vencimentos abaixo do permitido pela constituição que é de um salário mínimo.

 

 




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