Política

Prefeita Rhaiza Matos se manifesta sobre o pagamento do Rateio do Fundeb

Publicada em 14/10/21 às 12:20h - 5 visualizações

por Expressão Naviraí - Canal de Tv Local de Naviraí


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 (Foto: Divulgação)

Nesta quarta-feira (13), os professores da rede municipal de ensino de Naviraí, se reuniram em frente ao Paço Municipal para protestar contra o não recebimento do rateio do Fundeb, os recursos dizem respeito aos precatórios de ações movidas por estados e municípios contra a União, devido à irregularidades no repasse do fundo educacional.

Após aprovação pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados ficou decidido que os recursos seriam distribuídos de acordo com as regras de rateio do Fundeb, beneficiando os servidores da educação básica.

Porém a prefeita Rhaiza Matos, alega estar impedida de realizar o repasse devido as implicações da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. De acordo com essa lei, o município fica proibido de executar o pagamento de qualquer aumento, benefício ou abono salarial aos servidores municipais, como pressuposto para o recebimento de recursos financeiros destinados ao combate e prevenção da Covid-19.

Durante as manifestações desta quarta-feira, a prefeita recebeu uma comissão de representantes da manifestação para uma reunião antes do pronunciamento oficial, participaram da reunião o presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação, Marcio Albino, os vereadores, Rodrigo Sacuno, Regivan Moraes, André Ricardo Bíscaro, José Roberto Pinheiro e Milton Alves de Carvalho, além do procurador geral do município, Paulo Jacomeli Pereira e a gerente Geral Executiva, Maria Paula de Castro Alípio.

Ao realizar o pronunciamento oficial aos manifestantes, a prefeita garantiu que é de desejo da prefeitura realizar o repasse para os servidores, inclusive estando com data programada para o dia 15 deste mês, porém devido aos trâmites legais envolvidos na operação esse pagamento teve de ser adiado. O presidente do Simted de Naviraí, Marcio Albino, disse que a Administração Municipal naviraiense se mostrou desde o início a favor da causa dos servidores da educação, sendo necessário agora, a utilização dos meios necessários, jurídicos e políticos, para a realização da distribuição do dinheiro.

Por último a gerente de Educação e Cultura, Tatiane Morch, assegurou aos manifestantes que o dinheiro já se encontra em posse da prefeitura de Naviraí e que não será desviado para nenhuma outra utilização além daquela à que é devido, a gerente ressaltou a viagem à Brasília, realizada por ela e pela prefeita Rhaiza, afim de negociar a realização desse repasse, que infelizmente não foi autorizado agora para o dia 15, porém, Tatiane afirmou que a Administração Municipal continuará lutando para que o dinheiro chegue as mão de quem é devido, os servidores da Educação de Naviraí. (Fonte: PORTAL DO CONESUL)

 




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